Porquê um regime específico?
O arrendamento comercial luxemburguês rege-se pelo Código Civil e pela lei de 3 de fevereiro de 2018. A renda inicial é negociada; o limite residencial de 5% não se aplica. Duração, renovação e rescisão seguem as cláusulas e regras aplicáveis: este regime não impõe uma duração mínima legal de nove anos.
Indexação segundo a cláusula do contrato
A fórmula, índice, datas e eventuais limites devem resultar do contrato. Numa cláusula proporcional: renda inicial × índice de revisão / índice de referência. Use índices comparáveis da mesma série e base. Uma percentagem dita usual não cria um limite legal.
Duração acordada e rescisão
O contrato pode ter duração determinada ou indeterminada (art. 1762-4 do Código Civil). Um modelo 3–6–9 pode ser negociado, mas não é automático. As opções periódicas de saída dependem da cláusula acordada. O regime prevê pelo menos seis meses de pré-aviso de rescisão; verifique também formalidades e regras de renovação.
Perguntas frequentes
A regra dos 5 % aplica-se ao comércio?
Não. Aplica-se apenas aos arrendamentos habitacionais. No comércio, a renda é livremente negociada entre senhorio e arrendatário.
Como é indexada a renda comercial no LU?
A fórmula, índice, datas e eventuais limites devem resultar do contrato. Numa cláusula proporcional: renda inicial × índice de revisão / índice de referência. Use índices comparáveis da mesma série e base. Uma percentagem dita usual não cria um limite legal.
Qual a duração mínima?
O contrato pode ter duração determinada ou indeterminada (art. 1762-4 do Código Civil). Um modelo 3–6–9 pode ser negociado, mas não é automático. As opções periódicas de saída dependem da cláusula acordada. O regime prevê pelo menos seis meses de pré-aviso de rescisão; verifique também formalidades e regras de renovação.
Pode ser exigido um direito de entrada?
O suplemento pago ao senhorio ou intermediário pela celebração do contrato, designado direito de entrada, é proibido pelo artigo 1762-5. Distinga-o de honorários de agência ou do preço de transmissão de um estabelecimento, a analisar separadamente. A garantia do arrendamento comercial está limitada a seis meses de renda.